Termos e Condições da 813ber

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação jurídica entre a 813ber ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário registrado ("Usuário", "você", "seu") no âmbito dos serviços de apostas esportivas, cassino online e demais modalidades de entretenimento disponíveis em https://813ber.cam ("Site").

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta": conta individual criada pelo Usuário para acessar os serviços da 813ber;
• "Saldo": valor disponível em Reais Brasileiros (R$) na Conta do Usuário para apostas;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 813ber mediante condições específicas;
• "Aposta": instrução de jogo realizada pelo Usuário com saldo real ou de bônus;
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) obrigatório pela legislação vigente;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

Ao criar uma Conta, acessar o Site ou utilizar qualquer serviço da 813ber, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas internas da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.

O acesso e uso da plataforma 813ber são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente no território nacional brasileiro;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos, seja por iniciativa própria ou por determinação judicial;
6. Não exercer nenhuma função diretamente relacionada à operação, supervisão ou auditoria da 813ber.

2.1 Regra de Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta ativa na plataforma 813ber. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja utilizando dados pessoais diferentes, CPFs de terceiros ou qualquer outra estratégia de evasão. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer bônus pendentes.

2.2 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A 813ber não se responsabiliza por perdas ou inconvenientes decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo próprio Usuário. Qualquer alteração cadastral relevante — em especial nome, CPF, endereço ou dados bancários — deverá ser comunicada ao suporte imediatamente.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis, a 813ber implementa procedimentos obrigatórios de verificação de identidade — o denominado processo KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação completa da Conta poderá ser exigida em qualquer momento, e é obrigatória para a realização de saques acima dos limites estabelecidos. Os documentos necessários para verificação incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado com a Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, energia, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, contendo nome completo e endereço;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Comprovante de método de pagamento: pode ser solicitado para verificar a titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 horas em dias úteis, podendo ser inferior a esse prazo em condições normais de operação. A 813ber reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para cumprir obrigações legais ou mitigar riscos operacionais.

4.1 Depósitos

A 813ber aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento reconhecidos e disponibilizados na plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência bancária (TED/DOC), além de cartões Visa, Mastercard e Elo, entre outros métodos indicados na interface. Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00, salvo indicação em contrário para promoções específicas.

É obrigatório que o método de pagamento utilizado para depósitos esteja registrado em nome do próprio titular da Conta. A 813ber não aceita depósitos provenientes de contas de terceiros ou de origens não identificadas.

4.2 Saques

Os saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, preferencialmente via Pix. O prazo de processamento varia conforme o nível de verificação da conta:

• Conta verificada (Nível Ouro): saques via Pix processados em até 2 horas;
• Conta verificada (Nível Prata): saques processados em até 4 horas;
• Conta em verificação: saques podem ser retidos até a conclusão do KYC;
• Prazo geral máximo: até 5 (cinco) dias úteis para todos os métodos.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. A 813ber reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional para saques de valores expressivos, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.3 Responsabilidade Tributária

Nos termos da legislação tributária brasileira vigente, ganhos oriundos de apostas e jogos de cassino online podem estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A 813ber não é responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do Usuário — cada jogador deve consultar a legislação aplicável e, se necessário, um profissional de contabilidade ou assessoria tributária.

A 813ber oferece bônus e promoções como forma de valorizar e recompensar seus usuários. Toda oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, os quais prevalecerão sobre quaisquer indicações gerais constantes neste documento. O Usuário deve ler as condições individuais de cada promoção antes de ativá-la.

5.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação expressa em contrário, todos os bônus concedidos pela 813ber estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saque possa ser solicitado sobre o saldo originado desse bônus. O rollover padrão da plataforma é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condições específicas de cada oferta.

5.2 Condições Gerais de Bônus

• Bônus são válidos apenas para o Usuário ao qual foram concedidos e não são transferíveis;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não contar para o cumprimento do rollover, conforme condições específicas de cada promoção;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação — bônus não utilizados dentro desse prazo serão automaticamente cancelados;
• A 813ber reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar bônus a qualquer tempo, em especial nos casos de suspeita de abuso, fraude ou utilização de estratégias de exploração de promoções (bonus hunting);
• Saques realizados enquanto houver saldo de bônus ativo poderão resultar no cancelamento do bônus correspondente.

As apostas esportivas na 813ber são processadas com base nas odds publicadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada, salvo nos casos previstos nestas regras ou em situações excepcionais a critério exclusivo da Plataforma.

6.1 Eventos e Mercados

A 813ber oferece apostas em uma ampla variedade de esportes e eventos, com destaque para o futebol brasileiro: Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e partidas da Seleção Brasileira. Demais esportes e ligas internacionais são disponibilizados conforme a agenda esportiva.

6.2 Apostas Inválidas e Cancelamentos

• Apostas em eventos cancelados, adiados ou suspensos definitivamente serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de erros técnicos evidentes nas odds publicadas (por exemplo, odds significativamente acima do valor de mercado), a 813ber reserva-se o direito de anular apostas afetadas, devolvendo o stake ao Usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas) em que um ou mais eventos sejam cancelados terão a seleção cancelada removida, e a odd da aposta recalculada com base nas seleções restantes;
• Apostas ao vivo (in-play) poderão ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do evento, como cobranças de pênalti ou revisões de VAR.

6.3 Limites de Apostas

A 813ber aplica limites de apostas por evento, mercado e por conta de usuário, que podem variar conforme o histórico de apostas, o nível de verificação e o tipo de evento. Os limites vigentes são exibidos na interface de apostas antes da confirmação de cada aposta.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 813ber — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados e auditados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e NetEnt, entre outros.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade nos resultados. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado na página do respectivo título e pode variar entre 92% e 99,5% a depender da categoria e do provedor.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — seja por instabilidade de conexão do Usuário ou por erro do servidor — a 813ber utilizará os registros do sistema para determinar o estado da partida no momento da interrupção e agir da forma mais justa possível. Apostas inconclusas serão tratadas conforme as regras do respectivo provedor.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 813ber:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criar, acessar ou operar múltiplas contas (contas duplicadas), independentemente do método utilizado para evasão;
• Utilizar CPF, dados pessoais ou métodos de pagamento de terceiros para fins de cadastro ou movimentações financeiras;
• Realizar depósitos com fundos oriundos de atividades ilícitas — a 813ber coopera integralmente com as autoridades no combate à lavagem de dinheiro;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema, odds incorretas ou vulnerabilidades da plataforma de forma deliberada;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro meio automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Praticar abuso de bônus (bonus hunting), incluindo o uso sistemático de estratégias de apostas de baixo risco com o único propósito de converter bônus em dinheiro real;
• Realizar apostas combinadas consigo mesmo ou com terceiros (arbitragem ou match betting em detrimento da Plataforma);
• Assediar, ameaçar ou agir de forma desrespeitosa com atendentes do suporte ou outros usuários em espaços comunitários da plataforma.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar no bloqueio imediato da Conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira aplicável.

A 813ber reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das demais políticas da Plataforma;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo KYC dentro do prazo estipulado;
• Inatividade prolongada da conta (período superior a 12 meses sem login);
• Solicitação expressa do próprio Usuário (encerramento voluntário ou autoexclusão);
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, o saldo real disponível na Conta será devolvido mediante saque, após conclusão de eventuais verificações pendentes. Saldos de bônus não são resgatáveis em casos de encerramento voluntário ou por violação dos Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 813ber não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sendo o risco inerente à atividade de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias do serviço causadas por manutenção programada, força maior, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou eventos fora do controle razoável da Plataforma;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de credenciais de acesso;
• Decisões de aposta tomadas com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas à plataforma;
• Impactos fiscais, trabalhistas ou patrimoniais decorrentes das atividades do Usuário na plataforma.

A responsabilidade total da 813ber perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o montante do saldo real disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 813ber é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins legítimos de operação da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria da experiência do usuário.

O Usuário é titular dos seus dados pessoais e pode, a qualquer momento, solicitar: acesso aos dados armazenados, correção de informações inexatas, portabilidade, anonimização ou exclusão de dados (observadas as obrigações legais de retenção). Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o suporte da 813ber pelo canal de e-mail indicado nestes Termos.

Para informações completas sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

A 813ber reconhece que, para uma pequena parcela de pessoas, os jogos de azar podem se tornar um problema. Por isso, a Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável que qualquer Usuário pode ativar a qualquer momento:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: teto de perdas configurável por período;
• Pausa temporária: afastamento voluntário da plataforma por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta por iniciativa do Usuário, com duração mínima de 6 meses, podendo ser permanente.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e organizações de ajuda disponíveis no Brasil, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial as seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e as apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 813ber reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente.

Em caso de alterações substanciais que possam impactar diretamente os direitos dos Usuários, a 813ber envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários ativos por meio de aviso na plataforma ou comunicação por e-mail cadastrado. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições.

A versão sempre vigente destes Termos é a disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo do documento.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à operação da plataforma 813ber, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@813ber.cam (resposta em até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: canal principal de atendimento — disponível 24/7 (número exibido na plataforma após login)
• Telegram: canal secundário disponível 24/7

Todos os atendimentos são realizados em Português Brasileiro (pt-BR) por profissionais treinados. O horário de referência para todos os prazos indicados neste documento é o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).